Teixeira de Freitas: O Liberdade News, através da Assessoria Jurídica do site, por meio do escritório de advocacia, Dr. Alex Santiago, vem a público informar sobre a decisão judicial em face de uma ação de indenização promovida pelo ex-mototaxista, Wemerson Amaral de Souza. O Wemerson alegou na Justiça, que no dia 07 de julho do corrente ano, o Liberdade News publicou uma notícia inverídica sobre sua pessoa, utilizando-se do fato de ter sido detido no dia anterior por conduzir veículo com restrição de furto/roubo.

Alegou ainda o Wemerson, que o site teria usado um vídeo de outra matéria e afirmou de forma inverídica que o mesmo possuía várias passagens pela Delegacia por porte ilegal de arma, tráfico e roubo de motocicleta; que tais fatos lhe causaram danos. A defesa do ex-mototaxista pediu indenização por danos morais e retratação da publicação com retificação dos antecedentes criminais do Autor, através do Processo: 0003387-89.2018.8.05.0256, da Vara Cível da Comarca de Teixeira de Freitas.

O site apresentou contestação, vez que o Autor de fato foi conduzido à Delegacia por conduzir veículo com restrição de furto/roubo, e que não imputa ao Autor o roubo do veículo, apenas que o veículo foi usado em assalto noticiado; que o conteúdo da notícia corresponde aos fatos ocorridos; que quanto às passagens do Autor pela Delegacia, é fato verídico conforme documentos acostados; disserta sobre direitos constitucionais ligados à liberdade de expressão e de informação e que a notícia não extrapolou os limites da verdade.

Segundo a fundamentação da decisão judicial, “no enfrentamento da questão específica, entendo que o Promovido, no exercício de sua atividade jornalística, noticia fato ocorrido e, a meu ver, não extrapola os limites da liberdade de informação. [...] verifico que, quanto ao fato de ter o mesmo sido conduzido à Delegacia e detido por conduzir o veículo furtado/roubado, não falta com a verdade o Promovido, eis que confirmado pelo próprio Autor. Quanto à afirmação de que o Autor já teria várias passagens naquele unidade policial, por porte ilegal de arma, tráfico e roubo de motocicleta, [...] verifico que a notícia não informa que o Autor fora condenado por estes crimes, mas que esteve na Delegacia por estes motivos.”

Ainda no texto da Fundamentação da Decisão: “De sorte que, não tendo faltado com a verdade, nem extrapolado os limites da informação, entendo que o Promovido apenas cumpriu com seu mister de informar os fatos não havendo de ser responsabilizado por eventuais dificuldades enfrentadas pelo Autor em decorrência da publicidade de seus atos. A meu ver, a notícia reproduz os fatos ocorridos sem tipificar indevidamente a conduta do Autor nem alterar de forma caluniosa a verdade dos fatos.”

“Consequentemente, por não ter a notícia extrapolado o direito à liberdade de informação, tenho que não restam configurados os pressupostos que dão azo à pretensão indenizatória buscada; sobreleva, no caso, o direito à informação que foi exercido dentro dos limites da manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa, garantias asseguradas no Estado Democrático de Direito, sem que tenha havido qualquer ofensa ao sagrado e natural direito a intimidade, honra e privacidade da pessoa.”

“Ante o exposto, concluo pela improcedência da pretensão indenizatória.” [...] Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados pelo Autor e também o pedido contraposto do Promovido, extinguindo o módulo processual de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.”

Entenda o caso

O acusado Wemerson Amaral, após ser preso conduzindo um veículo com restrição de furto/roubo, ação penal a qual ele responde, entrou com uma ação de indenização contra o site Liberdade News por ter publicado a matéria: Mototaxista é preso em Teixeira com Citroen roubado: Veja o vídeo em que o veículo foi usado em um assalto. O requerente pediu ainda uma retratação pública. Porém, o site exerceu corretamente, como sempre vem exercendo o seu papel de imprensa, publicando a verdade, após apuração dos fatos.

O Site Liberdade News reafirma a sua responsabilidade diante das matérias publicadas, atuando sempre com orientação jurídica, com a verdade, com a imparcialidade, respeitando os princípios constitucionais da pessoa humana, bem como a liberdade de expressão.

A Assessoria Jurídica do Liberdade News estuda a possibilidade de ingressar juridicamente com uma ação judicial contra o Wemerson Amaral, com o intuito de reaver os prejuízos sofridos em decorrência da ação que respondeu indevidamente. A presente sentença é importante também sob o ponto de vista pedagógico, pois, serve para que as pessoas respeitem o Direito Constitucional da Liberdade da Informação – neste, engloba-se o direito de liberdade da imprensa, e ambos são decorrentes do Estado Democrático de Direito.

Continuaremos exercendo nosso papel social de forma íntegra, transparente e comprometida com a verdade, independentemente dos envolvidos, das circunstâncias e dos interesses. Nosso compromisso é com a notícia de qualidade. Nosso compromisso é com a verdade.

Por: Edvaldo Alves/Liberdadenews

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