O governador Rui Costa autorizou o delegado-geral Bernardino Brito a tomar as providências necessárias, juntamente com a Secretaria da Administração (Saeb), para a regulamentação da concessão da Gratificação de Atividade Jurídica (GAJ), destinada aos delegados, e da Gratificação de Atividade Policial Judiciária (GAPJ), para as demais carreiras da Polícia Civil. A decisão, autorizada na terça-feira (10), beneficia os novos servidores policiais, entre delegados, investigadores e escrivães, que se encontram na referência III para avançarem para a referência IV.

O delegado-geral ressaltou que a regulamentação foi necessária porque a Lei 12.601, de 28 de novembro de 2012, no seu artigo 1º, estabeleceu, excepcionalmente, um processo revisional.  Bernardino Brito explicou que este processo especificou revisões apenas para os anos de 2012, 2013, 2014 e 2015.

A Polícia Civil, porém, juntamente com a Saeb e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), já iniciou uma série de reuniões técnicas para definir, no menor espaço de tempo, uma regulamentação, visando a concessão das gratificações àqueles servidores que estão na referência III e atendem os requisitos para alteração à referência IV.


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