O presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, vereador Ronaldo Alves Cordeiro (PSC) encaminhou o Ofício nº 002/2019 ao promotor de justiça George Elias Gonçalves Pereira, titular da 5ª Promotoria Pública de Cidadania e Proteção à Moralidade e ao Patrimônio Público e Cível da 1ª Vara de Teixeira de Freitas, informando que manterá suspenso, provisoriamente, o andamento do concurso público da Câmara Municipal, aguardando a conclusão do inquérito policial da Polícia Civil e do Termo de Ocorrência do TCM.

Segundo o presidente Ronaldo Cordeiro, tendo em vista que na audiência do dia 21 de janeiro em que o promotor de justiça expôs as suas considerações contextuais acerca das apurações constantes do Inquérito Civil Público nº 708.9.218153/2018, informando não vislumbrar, a princípio, comprovação da existência de indícios claros e inequívocos de cometimento de ilicitudes, merecedoras de correição ou reprimenda judicial, no processo licitatório de contratação da empresa vencedora do certame da Casa Legislativa, mesmo assim, informou o presidente, que vai prezar pela prudência enquanto os outros órgãos não concluírem também suas investigações.

Como aos olhos do Ministério Público Estadual os atos praticados antecedentemente não estão atingidos por nulidades, fez, no entanto, com que o presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaldo Alves Cordeiro cumprisse o dever de precaução, buscando-se reduzir ao mínimo a possibilidade de ocorrência de lesão futura ao interesse público, tanto de modo direto quanto indireto, suspender o andamento do procedimento até a conclusão da investigação em curso da Polícia Civil acerca do vazamento da minuta do edital do Concurso Público e dos supostos gabaritos de provas (embora o procedimento ainda não estivesse nesta fase), bem como aguardar a apuração via termo de ocorrência do Tribunal de Contas dos Municípios.

Em 17 de dezembro de 2018, a Comissão Técnica também já havia optado pela continuidade da avaliação da minuta do Edital do Concurso, por entender que o suposto vazamento em nada prejudica a análise legal do documento. A Comissão Técnica é formada por 10 instituições da cidade, envolvendo membros da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal; membros efetivos da Câmara Municipal; membros da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal; representação legislativa do Parlamento Municipal; representação local da Subseção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; representação da UFSB – Universidade Federal do Sul da Bahia; representação da UNEB – Universidade Estadual da Bahia; representação da FASB – Faculdade do Sul da Bahia; representação da Faculdade Pitágoras e membros do SINTRASPESB – Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos Municipais do Extremo Sul da Bahia.

As denúncias foram protocoladas pelo líder da bancada da oposição no Poder Legislativo, o vereador Marcílio Carlos Goulart (PT) e que tem se posicionado contra o processo realizado para contratação da instituição que realizará o concurso público na Casa. Suas denúncias são no sentido de apurar eventuais irregularidades no processo. O vereador denunciante, Marcílio Goulart, inclusive fez parte da comissão de vereadores que que verificou, in loco, a capacidade técnica da empresa vencedora do certame licitatório. Contudo, o vereador Marcílio Goulart foi o único voto contrário e que produziu um relatório a parte em que consta a argumentação apresentada pelo Vereador e que deu origem a sua denúncia protocolada no MPE, na Polícia Civil e no TCM.

Por: Liberdadenews/Ascom


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