O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (11) decreto que estabelece as regras para que mulheres presas tenham direito ao indulto especial, concedido em razão do Dia das Mães. De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, o decreto será publicado em edição extraordinária do "Diário Oficial da União" nesta sexta, último dia útil antes do Dia das Mães, comemorado no próximo domingo (13).

Previsto na Constituição como uma atribuição do presidente da República, esse benefício não trata das saídas temporárias, nas quais presas precisam retornar à prisão.

Conforme o texto do decreto, divulgado pelo Planalto, o indulto especial, que trata de um tipo de perdão da pena, será concedido a presas, brasileiras ou estrangeiras, que até o próximo domingo (13) não tenham sido punidas com "prática de falta grave nos últimos 12 meses" e que se enquadrem nos seguintes requisitos:

Mães condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos de até 12 anos de idade, ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena;

Avós condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até 12 anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena;

Condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que tenham completado 60 anos de idade ou que não tenham 21 anos completos, desde que cumprido um sexto da pena;

Condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência e as diagnosticadas com doenças crônicas graves ou com doenças terminais;

Gestantes condenadas à pena privativa de liberdade;

Ex-gestantes, que tiveram aborto natural dentro da unidade prisional, condenadas à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo competente;

Condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, cuja sentença tenha reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa e tenha sido aplicado o redutor previsto no § 4º do referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena;

Condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não forem reincidentes;

Condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena, se forem reincidentes;

Indígenas condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam Registro Administrativo de Nascimento de Indígena, desde que cumprido um quinto da pena, se não forem reincidentes.

O decreto também trata da "comutação" de penas privativas de liberdade, ou seja, das condições para que as presas tenham direito a uma redução da punição. As penas podem ser reduzidas em um quarto, dois terços e pela metade, conforme as regras da medida.

No texto do decreto, Temer aponta que tomou a decisão "considerando a necessidade de implementar melhorias no sistema penitenciário brasileiro e promover melhores condições de vida e a reinserção social às mulheres presas".

Em 2017, o presidente também assinou um decreto semelhante. No texto do ano passado, no caso de gestantes, o indulto ficou restrito apenas a mulheres com gravidez de risco. Já em 2018, Temer decidiu ampliar a medida para todas as gestantes, incluindo, ainda, ex-gestantes que tiveram aborto natural dentro da unidade prisional.

Outra novidade é que as regras do decreto também alcançam mulheres transexuais que conseguiram alteração de gênero nos registros civis. As novas condições ainda beneficiam mulheres indígenas, o que não estava previsto em 2017.

O decreto deste ano também estabelece regras para o indulto a mulheres submetidas a medida de segurança que "tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial".

Fonte: G1


Policia prende Irmãs acusadas de latrocínio

Jéssica e Sandra de Jesus de Sousa, de 22e 19 anos, respectivamente, foram presas, na manhã desta terça-feira (16), na localidade de Tairu, por

Policiais prendem acusado por roubo de carros e motos

Uma ação conjunta entre equipes da 3ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), de Santo Amaro, e policiais da Delegacia

Jornalista Gil Gomes morre aos 78 anos em São Paulo

O jornalista e radialista Gil Gomes morreu na madrugada desta terça-feira (16) em São Paulo, informou a assessoria do Hospital São Paulo.

Caminhão carregado de frutas tomba e deixa três feridos na BR-101

Três homens ficaram feridos depois que o caminhão em que eles estavam tombou, na madrugada desta segunda-feira (15), na BR-101, trecho urbano

Suspeito de assalto morre em troca de tiros com a Rondesp Sul

Guaratinga: Suspeito de cometer uma série de assaltos, Márcio Souza dos Santos, idade ainda não confirmada, foi morto em uma ação de policiais

Casal morre depois de roubar carro e fazer proprietária refém

Um homem e uma mulher morreram após uma troca de tiros com policiais militares na noite de domingo, 14, na cidade de Simões Filho, na Região

Garoto de 4 anos morre afogado em piscina de hotel

Um garoto de 4 anos morreu, no sábado (13), após se afogar na piscina de um hotel, na cidade de Rio de Contas, no sudoeste da Bahia. De acordo

Jovem é executado à queima-roupa no centro de Belmonte

Belmonte: Wellington Santos Gomes, de 21 anos, foi morto a tiros, no início da tarde deste sábado (13), na Avenida Beira mar, centro da cidade de

Eunápolis: Jovem de 15 anos é morta durante discussão em churrasco

Eunápolis: Uma adolescente de 15 anos foi morta a facadas, um pouco antes das 10h da manhã deste domingo (14), durante um churrasco que acontecia

Policial militar é morto a tiros em Entre Rios

Um policial militar foi morto a tiros na manhã desta sexta-feira (12), na cidade de Entre Rios, a cerca de 130km de Salvador. A vítima é o

UAI Brasil
O teixeirão 2018
previcon
Connect Informática
Nossos Apoiadores: