Vistos, etc...

A parte autora, MARCUS VINICIUS ALMEIDA COSTA, brasileiro, casado, delegado de polícia, inscrito no CPF sob o n º 678.086.705-53, domiciliado na Av. Euclides da cunha, s/n – Complexo da Polícia Civil, Bairro Nova Teixeira, Teixeira de Freitas- BA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face dos promovidos, ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - NOME FANTASIA: “RADIO SUCESSO FM” – pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº01.930.187/0001-95, sediada na Av. Panhossi, 111, Bairro Jardim Liberdade, Teixeira de Freitas-BA; EDVALDO ALVES DA COSTA – brasileiro, casado, natural de Guaratinga- BA, nascido aos 20/12/1974, filho de Emiliano Alves de Oliveira e Honorina Pereira Costa, CPF 951.272.085-04, RG 647573660 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Aladim Leite Santana, 335, Setor Bahia Sul, Teixeira de Freitas; e VALÉRIA GOMES PEREIRA M.E-NOME FANTASIA “LIBERDADE NEWS”- pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 20.439.809/0001-21, sediada na Rua da Pituba, 75 A, Sala 06, Bela Vista, Teixeira De Freitas em epígrafe, aduzindo o seguinte: (1)que é delegado de polícia desde 19/12/2001, sendo nomeado coordenador da 8ª COORPIN com sede em Teixeira de Freitas, e atuação nos treze municípios que compõe do baixo extremo sul baiano, aos 30/04/2009 (DOE). Durante 11 anos exerceu também o magistério no ensino superior lecionando as disciplinas do Direito Penal, (2) que o réu Edvaldo Alves, através dos veículos de imprensa também réus no presente processo, sob pretexto de informar, e se utilizando da condição de comunicador, invertia, e ainda inverte, a lógica natural dos acontecimentos, construindo, aparentemente, uma verdadeira campanha direcionada à tentativa de exoneração do atual Coordenador, (3) que o réu através dos veículos também co-reus, passou divulgar seus próprios conceitos no que se refere aos assuntos relacionados com o trabalho da Policia Civil, mais especificamente contra as atribuições profissionais do Autor, muitas vezes, tecendo comentários inverídicos, desrespeitosos e pejorativos, (4) que o autor direcionava suas ações unicamente pautadas no alcance dos objetivos e metas por resultados positivos da Polícia Civil, os quais eram omitidos, distorcidos ou minimizados nas divulgações realizadas, ou orientadas por EDVALDO ALVES.

Conclui a parte autora sua peça inicial com os seguintes pedidos: Liminarmente:(1) que seja concedida tutela antecipada, condenando-se os Réus a, imediatamente, se absterem-se de dirigir ao Autor tratamento degradante, devendo, ao noticiar fatos que o envolvam, se reportarem de forma respeitosa e condigna. No mérito: (1) condenação dos promovidos em danos morais no importe de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais); (2) condenação dos réus, após transito em julgado, a divulgarem a Sentença, na íntegra e às suas expensas, nos mesmos espaços onde se deram as ofensas, ou seja, nas edições do programa diário na Radio Sucesso FM, bem como no site www.liberdadenews.com.br, com os mesmos destaques das reportagens ofensivas, sob pena de pagamento de multa diária por edição em que se verificar a omissão, tudo de acordo com o parágrafo 1º do Art. 68, da Lei n.º 5.250/67.

Contestação apresentada tempestivamente e em conjunto pelos promovidos no evento 49, pugnando preliminarmente pela extinção do feito por suposta carência de ação por falta de interesse do autor e no mérito, pela improcedência dos pedidos.

Liminar concedida no evento 15.

Realizada audiência de conciliação não fora possível o acordo, sendo designada audiência de instrução.

Audiência de instrução realizada, novamente não fora possível a composição amigável do litígio entre as partes. Conclusos para julgamento.

Eis o sucinto relatório, em que pese, dispensado com arrimo no artigo 38 da lei 9.099/95.

Passo a decidir

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

Capítulo 01 – Da preliminar de carência de ação por falta de interesse processual do autor

Entendo por bem, afastar a preliminar pretendida pelas partes rés, uma vez que não falta interesse de agir àquele que vê seus direitos lesados ou ameaçados.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou farta documentação bem como áudio, que inclusive fora reproduzido em audiência de instrução, sendo certo que tais documentos/áudios, fazem referências diretas e indiretas à sua pessoa, portanto, uma vez que se sentiu maculado, resta ao autor flagrante interesse processual, cabendo, por óbvio, à Justiça, a palavra final sobre eventuais danos ou não.

Os nossos tribunais, assim vem se posicionando sobre o tema:

Processo. APL 1097999620068070001 DF 0109799-96.2006.807.0001. Orgão Julgador. 5ª Turma Cível. Publicação

19/03/2009, DJ-e Pág. 85. Julgamento 11 de Março de 2009. Relator LUCIANO VASCONCELLOS. Ementa: INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DE RESPONSABILIDADES PENAL E CIVIL - DANO MORAL - MATÉRIA DIVULGADA PELA INTERNET - EXISTÊNCIA - IMPRENSA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE NÃO PROTEGIDO - DANO NÃO REPARADO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO - AUMENTO - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA 1)- SENDO AS RESPONSABILIDADES PENAL E CIVIL INDEPENDENTES, COMO QUER O ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, NÃO FALTA ÀQUELE QUE SE DIZ OFENDIDO INTERESSE DE AGIR, PARA A JUIZAR AÇÃO DE DANO MORAL, MESMO QUE TENHA SE DADO RETRATAÇÃO EM AÇÃO PENAL, E QUE TENHA ELE ACEITO. 2)- COMETEM DANO MORAL, E TÊM QUE REPARA-LO, EMPRESA JORNALÍSTICA RESPONSÁVEL POR MATÉRIA DIVULGADA NA INTERNET, E JORNALISTA QUE A ASSINA, EM QUE SE IMPUTA FALSAMENTE TER SIDO PESSOA PRESA. 3)- A RETIFICAÇÃO DA NOTÍCIA, FEITA DIAS DEPOIS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DANO, DADA A AMPLITUDE DA DIVULGAÇÃO ALCANÇADA PELA INFORMAÇÃO ERRADA, E A DOR SENTIDA QUANDO DO ANÚNCIO FALSO. 4)- MATÉRIA EM QUE SE IMPUTA FALSA PRISÃO EXCEDE, EM MUITO, O DIREITO CONSTITUCIONAL QUE TEM A IMPRENSA DE LIVREMENTE INFORMAR. 5)- COMETIDA A OFENSA POR PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA NA IMPRENSA, TEM O ÓRGÃO QUE A COMETE QUE PUBLICAR, COM IGUAL DESTAQUE, A DECISÃO QUE RECONHECE O DANO MORAL E DETERMINA SUA REPARAÇÃO, PARA QUE SEJA INTEGRAL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES À OFENSA RECEBIDA. 6)- NÃO SE OBSERVANDO, QUANDO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A EXATA DIMENSÃO DO DANO CAUSADO E AS CONDIÇÕES EM QUE SE DEU, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIO QUE SE DÊ A SUA CORREÇÃO, COM AUMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 7)- NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E POR ISSO DESCABE A APLICAÇÃO DE PENA, O OFERECIMENTO DE RECURSO, EM QUE SE BUSCA DIREITO QUE SE ENTENDER TER, E ONDE NÃO SE PRATICOU EMBARAÇOS OU ARTIMANHAS PROCESSUAIS. 8)- RECURSO DOS DEMANDADOS CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO).

Portanto, no momento da propositura da presente demanda, não resta dúvidas sobre o interesse de agir da parte autora, pois os fatos existem e merecem tratamento jurídico.

 MÉRITO

Capítulo 01 – Da liberdade de imprensa, seus excessos e responsabilização

É evidente que a parte autora exerceu por longos anos importante função pública, sendo certo que este fato não gera questionamentos.

Por seu turno, claro e inquestionável é o fato de serem os promovidos veículos de imprensa e repórter também reconhecidos pela população local.

O exercício da prática democrática, passa necessariamente pela necessidade de uma imprensa livre, sendo dever de todos lutar para que esta liberdade não venha a sofrer qualquer tipo de restrição sob pena de vivermos regimes outrora já suplantados na nossa sociedade.

Ocorre que, embora consagrado no nosso texto constitucional, a liberdade de imprensa não pode se tornar um instrumento que venha a macular a imagem das pessoas, necessário, pois, dosar bem a balança e utilizar com cuidado as palavras, sob pena de se incorrer em um verdadeiro abuso da liberdade de expressão e informação.

Burilando os autos, verifica-se que o autor juntou diversos documentos (evento 01) através dos quais restou comprovado sua conduta imparcial no trato com os mais diversos jornalistas da cidade, sendo inclusive elogiado por alguns. Nota-se ainda que o único depoimento, juntado aos autos pelo próprio autor, no qual jornalista mencionou ter encontrado impedimento ao seu trabalho junto à 8 Coorpin, é o do profissional nome Rafael Luis de Oliveira que trabalha para um dos réus do presente processo.

Diversas são as acusações e palavras ofensivas perpetradas pelo jornalista, réu, Edvaldo Alves ao autor, sendo certo ainda que nenhum documento fora apresentado pela defesa que embase ou justifique os termos utilizados. Tanto o áudio reproduzido em audiência, bem como as transcrições providenciadas pela Polícia Civil em perícia (documento juntado no evento 01), são provas irrefutáveis de que ocorreram abusos na liberdade de expressão. Termos empregados pelo jornalista réu nos veículos de comunicação também réus, vão além do exercício livre de sua profissão, pois chega a fazer acusações extremamente fortes a exemplo de “ ...agora, espancar o rapaz, fazer o rapaz confessar, entendeu na base da porrada...”; “... quer fazer tudo escondido, tudo debaixo do pano...”. Ainda, através do site liberdadenews.com, reportagem acusando o autor de perseguir o jornalista ora réu no presente processo, sem qualquer prova contundente do fato, sendo certo que a matéria tem responsabilidade atribuída à redação do jornal, ou seja, nenhum jornalista assume diretamente o que ali está escrito. A liberdade de imprensa consiste basicamente no direito de informar a todos e noticiar aquilo que ocorre, entretanto, não dá direito à emissão de opiniões pessoais de forma irresponsável, sendo certo que no momento em que essas opiniões ultrapassam o direito de informação e adentram na análise subjetiva dos envolvidos na notícia, passam a ser suscetíveis de apuração judicial.

Em situações semelhantes, assim tem se posicionado os nossos tribunais:

TJ-MT - Apelação APL 00216164920038110000 21616/2003 (TJ-MT). Data de publicação: 18/12/2003. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO JORNALÍSTICAS INVERÍDICAS - ABUSO DO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - NOTÍCIA OFENSIVA A HONRA E DIGNIDADE DA VÍTIMA - CULPA CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE- PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - VALOR COMPATÍVEL - MANTENÇA DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não obstante ser a liberdade de expressão e informação protegida constitucionalmente, responde os agentes da informação, cível ou criminalmente, pelos excessos praticados, notadamente, quando a notícia veiculada é inverídica e ofende a honra e a dignidade do noticiado, por se tratar de valores fundamentais do ser humano, que não pode ser desconsiderado em razão da liberdade de imprensa. O valor da indenização foi fixado com critério e está compatível com o dano noticiado nos autos. (Ap 21616/2003, DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/12/2003, Publicado no DJE 18/12/2003)

Portanto, passível de tutela jurisdicional a conduta jornalística que excede e abusa da sua liberdade, vindo a ferir a honra e a dignidade do noticiado.

Os fatos provados neste processo merecem resposta jurídica, não somente pelo caso em específico, mas também pela esperança de um efeito pedagógico que se espera.

Capítulo 2 – Danos morais

A doutrina e jurisprudência pátria vem entendendo que, nos casos de exacerbamento da liberdade de expressão, necessário se faz a condenação em danos morais, de forma a trazer para o ofendido algum conforto pelo mal sofrido.

Servem de luva as ementas abaixo colacionadas:

Apelação Cível n. 2012.092955-6, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Eládio Torret Rocha.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS IMPRESSAS E EM SITES ELETRÔNICOS QUE NOTICIAM A PRISÃO DO AUTOR EM RAZÃO DA SUSPEITA DE COMETIMENTO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CP). NOTÍCIA DE CAPA QUE RETRATA A IMAGEM DO DEMANDANTE NO MOMENTO DA PRISÃO, COM ALGEMAS, SOB A PECHA DE "BANDIDO". APRESSADA E INJUSTA QUALIFICAÇÃO QUE VIOLA O ESTADO DE INOCÊNCIA E SE REVELOU INVERÍDICA, PORQUE O SUSPEITO FOI IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, DIANTE DA FALTA DE PROVAS. FATO NOTICIADO, NA EDIÇÃO SEGUINTE DO JORNAL, EM ESCALA MENOR, INCIDENTALMENTE E SEM O MESMO DESTAQUE DADO AO SEU ENCARCERAMENTO.CONJUNTO DE REPORTAGENS QUE SE REVELAM SENSACIONALISTAS E OFENSIVAS E IMPLICAM INDISCUTÍVEL E INDELÉVEL MÁCULA À IMAGEM, À HONRA E AO NOME DO AUTOR E SEUS GENITORES. EXCESSO DE LINGUAGEM E EVIDENTE ANIMUS DIFAMANDI E CALUNIANDI. ABUSO NO EXERCÍCIO DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA QUE, NO CASO, ORIENTA À PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE LIGADOS À HONRA E À INTIMIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA, PORQUE CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO E A EXTENSÃO DO DANO (ART. 5º, INCS. V E X, DA CF, ARTS. 12, 186, 187, 927 E 944 DO CC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Incide em ato ilícito e responde civilmente por dano moral a agência de notícias que veicula, em diversas mídias que controla, notícias que, no conjunto, excedem os limites da liberdade de imprensa e informação, provocando abalo psicológico ao indivíduo preso sob suspeita de delito infame (extorsão mediante sequestro), ao atribuir-lhe, na capa de seu periódico, a apressada e injusta pecha de "bandido", sendo que, naquela mesma data, fora ele posto em liberdade por absoluta falta de provas do cometimento do crime. 2. Os veículos de imprensa devem respeitar, em seu mister, sem que com isso se cogite de censura ou restrição à liberdade de expressão, tanto quanto possível, os direitos ligados à honra, ao nome, à intimidade e ao estado de inocência das pessoas, de modo que sempre lhes cumpre indenizá-las, por dano moral, nas hipóteses em que manifestamente desbordarem dos limites narrativos das informações apuradas. (grifos nossos)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069168789 RS (TJ-RS).Data de publicação: 10/11/2016. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA "BALANÇO GERAL". COMENTÁRIOS SENSACIONALISTAS SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR. OFENSA À HONRA. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS CONFIGURADO. O exercício da liberdade de expressão não é absoluto, sendo inadmissíveis as manifestações abusivas que violem a privacidade das pessoas. Assim, um veículo de comunicação, ao publicar opiniões, deve ter o cuidado de não violar o direito de imagem das pessoas. Caso em que o apresentador do Programa de TV "Balanço Geral", ao noticiar a prisão em flagrante do autor, emitiu opinião e fez comentários pejorativos e sensacionalistas a respeito do requerente, chamando-o de "traficante e vagabundo". Conduta que se caracterizou como abuso no exercício da liberdade de expressão. Dano morais configurados in re ipsa, consistentes na ofensa à honra do demandante. Montante indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se valores arbitrados em causas análogas e as particularidades do caso concreto. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70069168789, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/11/2016). Grifos nossos).

Interessante ainda anotar que, mesmo quando os abusos são perpetrados através das chamadas redes sociais, o dever de reparar tem sido reconhecido pela Justiça consoante disposição dos Tribunais:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070173638 RS (TJ-RS). Data de publicação: 05/10/2016. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA EM REDE SOCIAL. COMENTÁRIOS NO FACEBOOK. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS AUTORES. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Pela redação do art. 5º , X , da Constituição Federal , "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Hipótese em que o réu, através de postagens no "Facebook", acusou a diretora do departamento jurídico e o assessor jurídico do sindicato dos bancários de Santa Maria, ora autores, da prática de prevaricação, sem fazer prova neste sentido. Conduta que se revelou como abuso no exercício da liberdade de expressão, vindo a atingir a honra subjetiva e objetiva dos demandantes. Danos morais configurados in re ipsa.Montante indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se valores fixados em causas análogas e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070173638, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/09/2016).

A parte autora, em que pese desempenhasse seu trabalho de forma zelosa, consoante todas as testemunhas apresentadas pela parte autora e ouvidas na audiência de instrução, se viu por diversas vezes atacada pelas promovidas através dos seus mecanismos de comunicação. A única testemunha de defesa apresentada, Sr. Rafael Luis de Oliveira, afirmou nunca ter visto a parte autora censurar de forma direta os profissionais de imprensa. Os comentários realizados pelos réus, ultrapassaram a barreira da liberdade de expressão no momento em que opiniões de cunho pessoal eram proferidas, sem lastro probatório que as sustentasse, bem como atingiam a honra pessoal da parte autora que chegou a receber alcunhas desagradáveis. Evidenciado pois, está a necessidade de impor REPARAÇÃO por danos morais.

Capítulo 03 – Da publicação da sentença

Ultrapassadas as análises dos fatos e formada a convicção deste juízo, resta se verificar a viabilidade do último pedido autoral no que tange à condenação dos promovidos na obrigação de divulgar a sentença do processo em questão.

Inegável que os meios de comunicação utilizados têm uma abrangência de público considerável, sendo certo também que dificilmente todos aqueles que ouviram ou leram as palavras desabonadoras em relação a parte autora, terão agora a chance de tomarem conhecimento da reparação que se impõe. Entretanto, não se pode negar ao autor que seja noticiado o quanto decidido em âmbito judicial, mesmo não se garantindo a oitiva por todos aqueles que anteriormente foram alcançados quando da divulgação dos áudios e das reportagens escritas.

Em entendimento semelhante têm se manifestado nossos Tribunais:

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020257809 DF 0026718-14.2013.8.07.0000 (TJ-DF). Data de publicação: 15/04/2014. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DIREITO DE RESPOSTA. REALOCAÇÃO DOS FATOS PARA A SOCIEDADE. OBJETIVO. RESTABELECIMENTO DA HONRA OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SEDIMENTA-SE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO FORMA DE VEICULAR O DIREITO DE RESPOSTA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NOTADAMENTE APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA NA ADPF 130/DF, UMA VEZ QUE O OBJETIVO É REALOCAR OS FATOS E DADOS EXPOSTOS À SOCIEDADE E RESTABELECER A HONRA OBJETIVA DO OFENDIDO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 15/04/2014 . Pág.: 104 - 15

Dessa forma, com o único objetivo de restabelecer a honra objetiva do ofendido, entendo como procedente o pedido de condenar os promovidos em publicar nos mesmos meios de comunicação a sentença que ora se profere, devendo-se prudentemente aguardar o trânsito em julgado da mesma.

CONCLUSÃO

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar as demandadas, ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - NOME FANTASIA: “RADIO SUCESSO FM, EDVALDO ALVES DA COSTA e VALÉRIA GOMES PEREIRA M.E-NOME FANTASIA “LIBERDADE NEWS”, a pagarem à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento), devidos a partir desta data. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as partes promovidas em divulgar a sentença ora proferida, tanto na rádio como no site, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que se consolida no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser majorada e ampliada no caso de descumprimento, resolvendo, por fim, o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas processuais a teor dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado a presente, e havendo o cumprimento voluntário da obrigação, fica de logo autorizada a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento da importância depositada, intimando-se a parte credora, em seguida, nos termos do Provimento CGJ - 004/2011 e dando-se baixa dos autos no sistema.

Caso contrário, considerando tratar-se o presente feito de processo eletrônico, determino à secretaria que proceda o imediato arquivamento dos autos, com a ressalva de que, havendo requerimento de cumprimento de sentença, deverá o processo ser desarquivado, independentemente do recolhimento de custas.

 


    Teixeira de Freitas - BA, 5 de Março de 2017.

 

            GILLEARD BATISTA DE PÁDUA
                       Juiz(a) Leigo(a)

 

Vistos, etc.

Nos termos do que dispõe o art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

                Teixeira de Freitas - BA, 5 de Março de 2017.

                        MARCUS AURELIUS SAMPAIO
                                  Juiz de Direito
                 Documento Assinado Eletronicamente


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